INCOTERMS: UMA PERSPECTIVA DE UNIFORMIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

Resumo

RESUMO

O presente estudo pretende analisar a importância do Incoterms como modelo da unificação da regulamentação que trata do comércio internacional, diante do cenário marcado pela globalização socioeconômica e do avanço tecnológico. Nesta perspectiva, cumpre destacar a evolução do comércio internacional acompanhado do desenvolvimento das formas contratuais de compra e venda internacional, de modo a analisar o nascimento da Lex mercatoria, durante a Idade Média, até chegar as influências da atual Era da mundialização com o aprimoramento das práticas mercantis. Assim, a Lex mercatoria, conjunto de regras criado pelos próprios mercadores com base nos usos e costumes, tem recebido nova roupagem, a partir da inclusão de novas fontes, tendo em vista a pretensão de unificação do regramento que abarca as transações comerciais entre os países.  Por este motivo, o objetivo central do artigo é a exibição do Incoterms, que é caracterizado por termos internacionais empregados no contrato de prática mercantil, desenvolvido por organização internacional não governamental, com propósito de facilitar a exportação e importação de bens, reduzir os custos do negócio jurídico, afastar obstáculos para o crescimento econômico dos Estados e, acima de tudo, eliminar as incertezas da legislação aplicável a cada caso e as divergências entre as partes. Entretanto, embora o instituto em comento demonstre a harmonização do regramento sobre a mercancia exterior, merece implementação e melhoria em seu conteúdo, a fim de traçar todas as situações fáticas que podem ocorrer no momento da execução do contrato, sem ser visto tão somente como uma cláusula contratual sem autonomia jurídica necessária. Isto posto, o foco direciona-se ao estudo do contexto marcado, de um lado, pela emergência da harmonização das regras influenciadas pela Globalização e, por outro lado, pela aparição do Incoterms, nos moldes da nova Lex mercatoria, que ainda não possui a devida força de aplicação. Nesse sentido, o procedimento metodológico utilizado é o dedutivo-indutivo, em virtude da investigação do problema com suporte doutrinário e jurisprudencial. 

PALAVRAS-CHAVE: Comércio Internacional; Unificação das Regras; Incoterms. 

ABSTRACT

The present study intends to analyze the importance of Incoterms as a model of the unification of the regulation that deals with the international trade, in the scenario marked by socioeconomic globalization and the technological advance. In this perspective, it is important to highlight the evolution of international trade, accompanied by the development of contractual forms of international buying and selling, in order to analyze the birth of Lex mercatoria during the Middle Ages until the influences of the current era of globalization and the improvement of market practices. Thus, Lex mercatoria, a set of rules created by the merchants themselves on the basis of customs and customs, has been given new coverage, from the inclusion of new sources, with a view to the unification of the regulation that covers commercial transactions between countries . For this reason, the central objective of the article is the exhibition of Incoterms, which is characterized by international terms used in the commercial practice contract, developed by international nongovernmental organization, with the purpose of facilitating the export and import of goods, reduce costs of the legal transaction, to remove obstacles to the economic growth of the States and, above all, to eliminate the uncertainties of the legislation applicable to each case and the differences between the parties. However, although the institute in question demonstrates the harmonization of the regulation on external merchandise, it deserves implementation and improvement in its content, in order to trace all the factual situations that may occur at the time of contract execution, without being seen as only one contractual clause without the necessary legal autonomy. The focus, therefore, is on the context, on the one hand, of the emergence of the harmonization of rules influenced by Globalization and, on the other hand, on the appearance of Incoterms, along the lines of the new Lex mercatoria, which does not yet have the application force. In this sense, the methodological procedure used is deductive-inductive, due to the investigation of the problem with doctrinal and jurisprudential support. 

KEYWORDS: International Trade; Unification of the Rules; Incoterms.