DIREITOS INDIVIDUAIS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO PENAL. AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DAS VÍTIMAS DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE

Resumo

A presente pesquisa terá como objeto de estudo os direitos individuais fundamentais no processo penal, e as garantias constitucionais das vítimas dos crimes de abuso de autoridade. Contudo, será analisada a origem e evolução dos Direitos Fundamentais, o conceito de direitos fundamentais, sua classificação e os seus limites, tendo como foco as garantias constitucionais. Neste sentido, tratando-se de direitos fundamentais individuais, previstos na Constituição Federal esses direitos não devem ser desrespeitados dentro do processo penal. Desse modo, a análise das possíveis violações desses direitos ocorrerá à luz do ordenamento jurídico brasileiro, bem como do entendimento doutrinário. O presente projeto de pesquisa tem como base o Método de Abordagem Dedutivo, o qual parte-se de enunciados gerais para chegar a uma conclusão particular. Assim este projeto de pesquisa parte da análise geral do dos direitos individuais fundamentais, passando por seu surgimento e evolução até a análise específica dos Direitos individuais fundamentais no Processo Penal. Por conseguinte, o Trabalho será elaborado com a análise de outros documentos e pesquisas anteriormente elaborada, a pesquisa bibliográfica é elaborada com base em material já publicado. A pesquisa também seguirá o padrão monográfico, e a conclusão obtida com o trabalho, revela a necessidade de se debater o limite do Poder do Estado que é o titular da jurisdição penal e do poder de penar, no papel de aplicador da lei, para que não afronte os direitos previstos nas legislações que buscam resguardar a dignidade humana.