A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA. (223-G §1º DA CLT)

GERBER AMARO COSTA

Resumo


Este estudo aborda a inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial trabalhista no artigo 223-G §1º da CLT. Explora a origem italiana desse conceito no Direito Civil Brasileiro, analisando autores como Clayton Reis, Reginaldo Felker e Ana Motta que discutem sua constitucionalidade. Além disso, examina decisões judiciais que reconhecem a reparabilidade do dano no Brasil. O estudo define o dano extrapatrimonial como lesão aos projetos de vida da vítima, inspirado na jurisprudência italiana, e investiga sua relação com direitos fundamentais e princípios constitucionais. Também diferencia entre dano existencial e dano moral e examina os impactos da reforma trabalhista e da inclusão do artigo 223-G, §1º CLT para os trabalhadores brasileiros.


Palavras-chave


danos extrapatrimoniais; reforma Trabalhista; dano extrapatrimonial; princípios constitucionais; inconstitucionalidade.

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