APOSENTADORIA DOS TRANSEXUAIS NO BRASIL

Resumo

Este artigo apresenta a situação da aposentadoria dos transexuais no Brasil. A Seguridade Social brasileira é um meio de amparar e zelar pela vida do cidadão, a partir da Assistência Social, Saúde e Previdência Social. A Previdência Social, no âmbito mundial, evoluiu, a partir da Lei dos Pobres na Inglaterra em 1601 e, no Brasil, com a Lei Eloy Chaves e a Constituição Federal de 1988. Em relação à leis que garantem os direitos previdenciários dos transexuais no Brasil, é necessária a atuação do judiciário para a resolução dessas questões, pela falta de leis específicas. Na Inglaterra, um cidadão transexual, dois anos após a cirurgia de mudança de sexo, pediu a aposentadoria no sexo atual, que só foi concedida após decisão judicial. Ao redor do mundo, não há tanta analogia ao Brasil, pois muitos países apresentam idades iguais para aposentadoria em ambos os sexos.