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Os Direitos Dos Homossexuais E Dos Transexuais No Ordenamento Jurídico Brasileiro Vistos Sob A Óptica Principiológica Constitucional
Resumo
O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo e uma reflexão acerca dos direitos dos indivíduos homossexuais e transexuais no direito pátrio, relacionando a possibilidade de obtenção destes direitos com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Dessa maneira, para ressaltar a referida reflexão, serão ressaltados os direitos que já foram adquiridos por estes indivíduos no ordenamento jurídico brasileiro e tantos outros que ainda precisam ser melhorados e efetivados na sociedade.
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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v11i1.4435
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