Jussara Maria Moreno JACINTHO

Doutora em Direito Constitucional, pela PUC/SP (2003). Mestre em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1996). Especialista em Direito Civil pela FGV/RJ. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (1988). Professora do Mestrado em Direito da UFS (Prodir), assim como do mestrado profissional em Administração Pública - Rede Profiap. E-mail: j.jacintho50@gmail.com. CV: http://lattes.cnpq.br/2598497735567955. Orcid iD: https://orcid.org/0000-0002-4717-1208

Juliana Campos de Carvalho CRUZ

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Pós-Graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET/BA. Graduada em Direito pela UNIT. Ex-Membro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal - CARF. Ex-Membro titular do Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe. Advogada em Sergipe. E-mail: juliana@carvalhocruz.adv.br. CV: http://lattes.cnpq.br/3214360052189705. Orcid iD: https://orcid.org/0000-0001-5425-2148