EFEITOS JURÍDICOS DA PANDEMIA NO PRAZO DE DENÚNCIA DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Henrique Ribeiro CARDOSO, Pedro Ernesto Celestino Pascoal SANJUAN

Resumen


RESUMO

A Incorporação Imobiliária consiste na atividade empresarial complexa de promoção e realização de construção para alienação total ou parcial de edificação ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, nos termos da Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964. [..]


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v3i34.4591

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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