Acadêmica do curso de Direito – Faculdade Nacional de Educação e Ensino Superior do Paraná - FANEESP. Araucária – PR. catarina.back@outlook.com

João Vitor Aparecido de Oliveira MENDES, Catarina Elizabete Rodrigues BACK

Resumen


RESUMO

O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil do Estado decorrente de degradação ambiental ocasionada por empresa concessionaria, diante da omissão na fiscalização. Valendo-se do método dedutivo e revisão bibliográfica, partindo da premissa que o Estado responde de forma objetiva, sem a necessidade de demonstra a culpa deste, além da aplicação da teoria do risco integral extraída da constituição, trabalhando com a hipótese de que caso advenha um dano ao meio ambiente causado por concessionarias, deve ser a responsabilidade do Estado mitigada em primeiro momento, respondendo de forma subsidiaria e em ultimo caso. Tendo como objetivo analisar o limite da responsabilidade do Estado diante da premissa que as verbas orçamentarias destinadas a outras politicas públicas em tese serão realocadas para tentar restaurar o status quo ante de determinada área degradada e/ou a indenização de pessoas afetas por praticas de terceiros. [...]


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i33.4373

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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