CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERPRETADO A LUZ DO SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumen

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo abordar algumas situações jurídicas decorrentes do contrato de transporte aéreo em harmonia com as normas vigentes do sistema de proteção e defesa do consumidor. 

PALAVRAS-CHAVES: Direito Constitucional e do Consumidor; Convenção de Varsóvia; Resolução da ANAC.

ABSTRACT

The objective of this article is to address some legal situations arising from the air transport contract in harmony with the current standards of the consumer protection and defence system.

KEYWORDS: Constitutional and Consumer law; Warsaw Convention; Resolution of the ANAC.