SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA SOB O PRISMA DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO CONSEQUENCIALISTA

Abstract

O presente artigo analisa o argumento consequencialista enquanto justificativa das decisões judicias sobre matérias tributárias. Em um primeiro momento, investigou-se o que são os argumentos consequencialistas, com foco na teoria de Neil MacCormick. Em seguida, analisou-se o consequencialismo como critério nas decisões judiciais, verificando se tais argumentos podem ser classificados como jurídicos, visto que possuem uma carga valorativa em razão do julgador decidir com base em elementos subjetivos. Feita esta análise, verificou-se os limites do consequencialismo no Direito Tributário, na medida uma decisão fundada em argumentos consequencialistas deve primar pela coesão e coerência, sem deixar de lado a observância da razoabilidade. Realizou-se, também, a análise de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de identificar o modo como as consequências da decisão foram trabalhadas. Por fim, com base nos resultados alcançados, percebeu-se que é possível julgar com base nas consequências práticas da decisão.