CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS E OS IMPACTOS NAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA: Um estudo nas escolas ribeirinhas de Belém do Pará

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar quais critérios são estabelecidos para concessão de benefícios fiscais do ICMS pelo governo Estado do Pará e seus impactos na implementação de políticas públicas de educação básicas no Município de Belém do Pará. Desta forma, analisa-se como se processa o controle das concessões de benefícios fiscais do ICMS, averiguando os impactos financeiros dessas concessões nas políticas de educação básica nas escolas ribeirinhas de Belém do Pará. Para o alcance dos resultados utilizamos da metodologia de análise indutiva do tipo qualitativo. Trata-se de um trabalho teórico, que busca analisar o tema com uso de pesquisas bibliográfica e empírica nas escolas ribeirinhas. O tema se justifica em virtude da importância das políticas públicas de educação básica e das concessões de benefícios fiscais que podem implicar na eficiência e eficácia dessas políticas, consideradas um direito fundamental ao ser humano. Observa-se que o tema, tem sido raramente discutido no meio acadêmico. Percebe-se que, os direitos fundamentais à educação e a dignidade humana estão longe de tornarem-se realidade, em muitos municípios brasileiros. Evidentemente, essa descrição simplifica um complexo processo de discussão acerca destas políticas e carecem de debates e discussões por estarem intimamente ligadas entre si.