ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE A NATUREZA E OS EFEITOS DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA

Abstract

O presente artigo objetiva revelar que a impronúncia, decisão interlocutória terminativa proferida na primeira fase do rito do tribunal do júri, que afasta em caráter provisório a competência do Conselho de Sentença para julgamento do caso penal apresenta contradições à ordem constitucional que assegura a máxima efetividade dos direitos fundamentais. O trabalho demonstra que a decisão viola princípios de garantia do indivíduo no processo penal, como o estado de inocência, a vedação do ‘bis in idem’, vedação de julgamento em prazos desarrazoados além de ferir a segurança jurídica da coisa julgada, Por fim se demonstra a necessidade de reconhecimento de sua inconstitucionalidade apresentando solução jurídica mais adequada para a hipótese de reconhecimento da dúvida na fase do  judicium accusationis.