NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (CF/88, ART. 195, I, “a”): A VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUESTÕES POLÊMICAS

Abstract

RESUMO:

Este estudo tem por fim específico analisar a hipótese de não incidência de Contribuição Previdenciária patronal sobre a folha de salários (CF/88, art. 195, I, “a”), no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, das verbas a título de adicional de hora-extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência, salário-maternidade, férias gozadas e o respectivo terço constitucional, os quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e aviso prévio indenizado, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais - TRF’s.

Palavras-chave: Contribuição Previdenciária; Custeio; Seguridade Social; Verba de Natureza Indenizatória; Não Incidência.

ABSTRACT:

This study aims to examine the specific hypothesis of no employer social security contribution on payroll (CF/88, article 195, I, "a"), in the General - RGPS and sums by way of additional overtime, additional night, hazard pay, hazard premium, transfer, maternity leave, leave taken and its one-third, the first fifteen days of absence for sickness and notice indemnified, according to the understanding of the Courts upper and regional federal courts - TRF's.

keywords: Social security contribution; Costing; Social Security; Amount of Damages Nature; No Incidence