ASPECTOS RELEVANTES DAS ASTREINTES: NATUREZA, FUNÇÃO, E DESTINATÁRIOS

Abstract

Diante da realidade que vivenciamos no cotidiano forense, observamos que é de grande relevância o exercício da jurisdição de forma ativa, pois este tem como objetivo primordial interferir positivamente na vida do jurisdicionado. É nesse escopo que se mostra a relevância da multa periódica, também conhecida como astreinte. É meio de coerção utilizado pelo magistrado, ex officio ou provocado pela parte, para compelir o devedor a cumprir o comando judicial. Porém, nosso ordenamento jurídico carece de dispositivos legais suficientes a regulamentar a matéria de modo exaustivo, criando espaço para interpretações divergentes e dúvidas, gerando polêmica no meio doutrinário e jurisprudencial. Nesse sentido, faz-se mister elucidarmos tais aspectos polêmicos, como a sua finalidade, sua aplicação, o destinatário do crédito resultante de sua incidência, e a necessidade de implementar-se legislação que atenda a tais questionamentos, regulamentando a matéria de forma exauriente.