A AUTORREGULAÇÃO DO MERCADO PUBLICITÁRIO E SUA RELAÇÃO COM A PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

RESUMO

A primeira parte do estudo se dedica ao conceito de autorregulação, e a expor as circunstâncias que motivaram seu desenvolvimento. Apresenta, ainda, a autonomia da vontade e a liberdade associativa como seus fundamentos constitucionais, e classifica as espécies de autorregulação admitidas. Na segunda parte, aborda-se a autorregulação do mercado publicitário e sua relação com a publicidade institucional da administração pública, buscando identificar em que medida o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária tem aptidão para complementar a textura aberta dos dispositivos constitucionais que tratam da matéria. O último tópico enfrentará a responsabilidade do veículo de comunicação pela divulgação de campanha publicitária marcada pela promoção pessoal do agente público.

PALAVRAS-CHAVE: Autorregulação; Mercado publicitário; Publicidade da administração pública.

ABSTRACT

The study introduces, in its first part, the concept of self-regulation, exposing the circumstances that motivated its development. It also presents the autonomy of the will and freedom of association as its constitutional foundations, and classifies the types of admitted self-regulation. In the second part, the article addresses the self-regulation of the advertising market and its relationship with state advertising, seeking to identify the extent to which the Brazilian Code of Advertising Self-Regulation is able to complement the open texture of the constitutional provisions dealing with the matter. The last topic will face the responsibility of the media for the dissemination of an advertising campaign marked by the personal promotion of the public agent.

KEYWORDS: Self-regulation. Advertising Market. State advertising.