O INSTITUTO DO CONDOMÍNIO DE LOTES TRAZIDO PELA LEI 13.465/2017 E SEUS PRINCIPAIS REFLEXOS NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DEMAIS LEIS DA CIDADE DA LAPA/PR

Abstract

RESUMO

Este estudo teve por objetivo a análise do instituto do condomínio de lotes, positivado pelo artigo 58 da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017. O âmbito de pesquisa foi restringido ao município de Lapa/PR, uma vez que esta nova espécie condominial possui alta aplicabilidade em tal município. Todavia, a criação de condomínios de lotes de maneira desordenada na cidade levará ao surgimento de mazelas que poderão ser incorrigíveis no futuro. Portanto, faz-se mister a existência de regulamentação, por meio do legislativo municipal, ao fazer uso da Lei do Plano Diretor Municipal, bem como a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, dentre tantos regramentos urbanísticos do município, estabelecendo normas delimitadoras, com base em estudos técnicos, às áreas passíveis da aplicabilidade de condomínios de lotes, bem como à extensão aceitável. Entretanto, importante que, à estabelecer tais normas, o legislador possua aporte suficiente, estando ciente da situação da realidade do município e também de todo o ambiente no qual este se integra, ou seja, é preciso haver, primeiramente, observação à uma ótica da relação entre campo e cidade de maneira genérica, para, na sequência, analisar a Região Metropolitana de Curitiba, a fim de observar o quão integrado está o município de Lapa/PR, seja ao núcleo, ou aos demais municípios, para, posteriormente, restringir-se na observação fática da realidade atual do município. Desta maneira, chega-se à consideração de que, para a eficaz aplicação do instituto do condomínio de lotes ao município de Lapa/PR, é preciso que o legislador atente para a busca da integração municipal intrínseca, verificando as relações entre poder público municipal, incorporadores de condomínios de lotes e, principalmente, os munícipes de maneira geral. Por fim, é preciso haver fomento e busca incessante para que se coloque em prática um ideal de bairro, integrador de toda a vizinhança aos moradores dos condomínios de lotes, o que permite ao município alcançar o que todos os munícipes almejam: qualidade de vida.

PALAVRAS-CHAVE: Condomínio de Lotes, Plano Diretor Municipal, Urbanização, Lapa/PR.

ABSTRACT

The objective of this study was the analysis about the institute of the gated community of lots, that was legalized by article 58 of Law 13.465, of July 11, 2017. The scope of research was restricted to the municipality of Lapa/PR, since this new gated community species has high applicability in such municipality. However, the creation of gated community of lots in a disorderly way in the city will lead to the appearance of ills that may be incorrigible in the future. Therefore, there’s a need for regulation, through the municipal councilors, when making use of the Municipality’s Master Development Plan, as well as the Zoning Law of Land Use and Occupation, among many urban regulations of the municipality, establishing boundary rules, based on technical studies, to the areas subject to the applicability of gated community of lots, as well as their acceptable extension. However, it’s important that in establishing such norms, the legislator has suficient input, being aware of the situacion about reality of the municipality and also of the entire environment in wich it is integrated, in other words, it’s necessary firstly to observe the relationship between the countryside and the city in a generic way, in order to analyze the Metropolitan Region of Curitiba and observe how integrated the municipality of Lapa/PR is, to the nucleus, or to the other municipalities, and subsequently to restrict in the factual observation of the current reality of the municipality. In this way, we come to the consideration that, for the effective application of the gated community of lots to the city of Lapa/PR, it’s necessary that the legislator looks for the search of the intrinsic integration of the municipality, verifying the relations between municipal public power, incorporators of gated community of lots and, mainly, the citizens in general. Lastly, it is necessary to have an incessant promotion and pursuit to put into practice an ideal of neighborhood, integrating all the people of the city to the residents of the gated community of lots, wich allows the municipality to achieve what all residents want: quality of life.

KEYWORDS: Gated Community of Lots, Municipality’s Master Development Plan, Urbanization, Lapa/PR