EXÉRCITO BRASILEIRO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS: DESDOBRAMENTOS DA POSSÍVEL CRIAÇÃO DE UMA LEI ESPECÍFICA

Abstract

RESUMO

Este trabalho analisa e justifica a necessidade de proposição de uma lei de fiscalização de produtos controlados, garantindo expressamente o poder de polícia ao Exército Brasileiro, visando ao aperfeiçoamento do controle de armas, munições e explosivos legais e ilegais em todo território nacional. Este propósito será alcançado através da pesquisa e alguns dados relacionados ao sistema de fiscalização de produtos controlados do Exército, além das atividades desenvolvidas pelos órgãos de segurança pública. O Exército Brasileiro é o órgão que possui as melhores condições para realizar a fiscalização de produtos controlados de forma preventiva e repressiva, pois como instituição federal está presente em todo o território nacional e com efetivo considerável em todos os estados da federação. Possui ligações estreitas com as demais Forças Armadas, com todos os Órgãos de Segurança Pública e com a indústria de defesa nacional e internacional, além de adidos militares nas principais embaixadas brasileiras, o que facilita a relação entre sistemas de inteligência de países colaboradores em questões de repressão ao tráfico internacional de armas de fogo. Dessa forma, concluise que o Exército Brasileiro, tem uma grande capacidade para realizar um trabalho formidável em prol da sociedade brasileira. A fiscalização se daria da forma já existente, complementada pela repressão pontual e objetiva, com investigação, operações de repressão e desmantelamento de atividades criminosas ligadas aos delitos que envolvem armas de fogo, explosivos, munições e outras atividades que utilizam artefatos de uso restrito e bélico, que possam causar grave risco a sociedade.

PALAVRAS-CHAVE: Lei. Fiscalização. Exército Brasileiro. Produtos Controlados.

ABSTRACT

This paper analyzes and justifies the need for a law proposition of supervision of controlled products, ensuring the police power to the Brazilian Army, in order to improve the control of arms, ammunition and explosives legal and illegal throughout the national territory. This purpose will be achieved through research and study of cases experienced by the system of supervision of controlled products of the army and of the activities carried out by public security organs. The Brazilian Army is the organ which has the best conditions to perform the supervision of controlled products of preventive and repressive way, because as federal institution is present throughout the national territory and with considerable in all effective States of the Federation. It has close links with the other Armed Forces, with all the organs of Public Security and national defense industry and international military attachés in the main Brazilian embassies, which facilitates the relationship between systems of countries intelligence employees in matters of repression of international trafficking in firearms. Thus, it is concluded that the Brazilian Army, has a great capacity to perform a great job for the brazilian society. The monitoring would be of the form already exists, complemented by timely and objective repression, with investigation, prosecution and dismantling of criminal activities linked to crimes involving firearms, explosives, ammunition and other activities that use restricted use and military artifacts, which may cause serious risk to society.

KEYWORDS: Law. Supervision. The Brazilian Army. Controlled Products.