PROTEÇÃO DE DADOS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MUDANÇA DE PARADIGMA

Abstract

RESUMO

Visa-se a análise de questões controvertidas e polêmicas da proteção de dados e da inteligência artificial, tais como a insuficiência ou ineficácia do consentimento do titular dos dados, e ubiquidade e opacidade da inteligência artificial, relacionados por sua vez ao direito à explicação e à inteligência artificial explicável. Trata-se de verificar como se daria uma efetiva proteção dos direitos fundamentais envolvidos diante da insuficiência e fragilidade das bases legais da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, em específico do consentimento, e a necessária adoção complementar de princípios, procedimentos e novos mecanismos, com destaque para as “privacy enhancing technologies” (pets) e para o princípio da “accountability”. [...]