DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SEGURO E SUA EFETIVIDADE NO PIM – POLO INDUSTRIAL DE MANAUS/AM

Abstract

RESUMO

A saúde é um Direito tutelado na Constituição Federal, podendo ser encontrada em diversos dispositivos, inclusive no rol de direitos sociais. Também é considerada um direito dos trabalhadores. Parte da doutrina considera o direito à saúde como um direito fundamental; desta forma, fica o empregador obrigado a criar um ambiente de trabalho seguro e hígido para o empregado poder exercer o seu labor, assegurando-lhe saúde e dignidade humana. [...]