A IMPORTÂNCIA DAS ATUAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS ENQUANTO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEMPOS DE COVID-19

Abstract

RESUMO

É notório, na esfera de pautas jurídicas que enfatizam os direitos humanos, um crescimento cada vez mais significativo das discussões acerca da responsabilidade estatal perante o amparo e a proteção das pessoas com deficiência. No caso do ordenamento brasileiro, o legislador se preocupou em conferir um patamar constitucional à disciplina de matérias relativas ao tema, o que pode ser verificado junto a disposições tais como a do artigo 24, XIV, da Lei Maior. Todavia, cumpre ressaltar que, no contexto social e jurisdicional pátrio, a busca normativa pela tutela de direitos dessa natureza nem sempre se traduz em efetivação, o que reclama a interferência de outras estratégias, mecanismos e até instituições. [...]