REGULAÇÃO DA AUTORREGULAÇÃO: UMA SOLUÇÃO PARA O DIREITO SUCESSÓRIO NAS REDES SOCIAIS

Júlia Benetti FRANZOSI, Vinícius Borges FORTES

Abstract


RESUMO

Recentemente aprovada, a lei 13.853/2019 trouxe modificações ao Marco Civil da Internet. Além disto, recentemente a União Europeia editou o Regulamento de Privacidade e Proteção de Dados, influenciando nos termos de serviços das redes sociais. A legislação sobre proteção de dados traz consigo importantes regulamentações para o uso da internet no Brasil, sendo uma grande conquista, mas diversos aspectos do mundo digital ainda carecem de regulamentação. [...]




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v4i35.4640

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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