A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE PELO DIREITO BRASILEIRO, COMO FERRAMENTA CAPAZ DE AUXILIAR AS EMPRESAS NO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL

Abstract

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo abordar a empresa como atividade extremamente relevante para o próprio desenvolvimento do Estado, sua importância como mecanismo apto a desenvolver a economia e a sociedade, a partir da existência de novos paradigmas e finalidades para sua perpetuação, que não somente o lucro. Nesta perspectiva, será objeto de investigação a função social que também deve desempenhar a empresa, diante da sua importância econômica e social, na medida em que que produz riquezas para os países, atuando como fonte de tributação e arrecadação para o Estado e renda para as pessoas, pois é fonte geradora de postos de trabalho, sendo essencial para a estrutura organizacional e satisfação das necessidades humanas, revelando-se como um elemento subjetivo ao interesse privado do empresário ou dos sócios da empresa, que é a obtenção de lucro.