CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM: FORMA DE INSTITUIÇÃO E POSSIBILIDADE DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA

Abstract

RESUMO

Este artigo constitui um breve estudo sobre as formas de instituição da arbitragem pela denominada convenção de arbitragem, sua validade e eficácia, quais são os direitos que podem ser levados para discussão na via arbitral, bem como a validade de instituição da convenção arbitral nos contratos sociais das empresas, e os consequentes efeitos da escolha da arbitragem como forma de dirimir eventuais conflitos entre os sócios. A convenção de arbitragem é o gênero da instituição do procedimento arbitral, o qual pode ser instituído pela cláusula compromissória (ou cláusula arbitral) e pelo compromisso arbitral.