LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: IMPACTOS NORMATIVOS NO DIREITO EMPRESARIAL

Lucas Amaral DASSAN, André Lipp Bastos LUPI

Abstract


RESUMO

O contexto abordado na pesquisa está ligado à análise dos aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados e sua correlação com o Direito Empresarial. Também tem como foco a análise dos impactos econômicos que a referida legislação poderá trazer, à luz da Análise Econômica do Direito, especificamente no que diz respeito ao panorama das transformações ensejadas pela economia globalizada, contemporânea, vinculada à velocidade e publicidade das trocas de informações e de dados, inclusive pessoais. Indubitavelmente as questões regulamentares das normas jurídicas conferem influência e transformações que afetam o dia-a-dia de todos os sujeitos de direitos e em especial à ordem econômica, pois são necessárias adaptações desses sujeitos aos ditames regulamentares que determinada norma impõe.




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i33.4377

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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