LIBERDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DA LEI 13.874/2019

Abstract

INTRODUÇÃO

Liberdade econômica é a situação em que as pessoas de uma sociedade desempenhando um papel de agente econômico - podem escolher como usar o recurso de que dispõem - seja natural, físico, intangível como sua força de trabalho ou sua força de empreendedorismo, de sua propriedade - sem ter de se sujeitar a qualquer compulsão bem como coerção de outro agente, seja privado assim como do estado, não baseada em lei criada de maneira legal e socialmente reconhecida como tal. Liberdade econômica implica que o agente econômico tem o poder de comprar e vender seus produtos, insumos e propriedades - sejam eles(as), mercadorias, bens de produção ou capital - para quem ele quiser desde que ambas as partes - os compradores e os vendedores - concordem sem estarem sendo coagidos como também obrigados por força autoritária.