A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, EM CONFRONTO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, A PARTIR DA LEI 13.467/2017

Resumo

RESUMO

O presente trabalho busca analisar, principalmente, os reflexos decorrentes do Princípio da Intervenção Mínima, essência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nos direitos trabalhistas – como direitos sociais – fundamentados na ordem econômica e ordem social, prescritas nos artigos 170 e 193, respectivamente, da Constituição da República Federativa do Brasil. Ainda, estudará como sobejou a função do Estado brasileiro em assegurar os referidos direitos, uma vez que sua função reguladora ficou flexibilizada. Logo, este trabalho perquirirá, pois, a função do Estado brasileiro na efetivação dos direitos trabalhistas previstos na Constituição de 1988, em contexto ao domínio econômico e social, após a Lei n. 13.467/2017. Para tanto, a estratégia teórica a ser utilizada passará por uma investigação histórica acerca do desenvolvimento e evolução do Estado, até sua concepção moderna, e a(s) consequência(s) de sua, necessária, função intervencionista. Para tanto, será utilizado o método teórico-bibliográfico, pelo qual serão aplicados textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas no geral, abordando o referido tema por meio do método dedutivo-dialético, para que, assim, caminhe-se a conclusões que fundamentam a efetiva necessidade do papel intervencionista e regulador, assumido pelo Estado brasileiro, com a finalidade de assegurar e garantir cultura em torno do respeito aos fundamentos e princípios da ordem econômica e da ordem social, na medida em que são objetivos, constitucionalmente positivados, da República Federativa do Brasil. 

PALAVRAS-CHAVE: Estado; Intervenção; Princípio; Necessidade.

ABSTRACT

The present work seeks to analyze, mainly, the reflexes resulting from the Minimum Intervention Principle, essence of Law no. 13,467 / 2017 (Labor Reform), on labor rights - as social rights - based on the economic order and social order, prescribed in articles 170 and 193, respectively, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. In addition, it will study how the role of the Brazilian State in ensuring these rights remained, once its regulatory function became more flexible. Therefore, this work will therefore undermine the role of the Brazilian State in enforcing the labor rights provided for in the 1988 Constitution, in the context of the economic and social domain, after Law no. 13,467 / 2017. For such, the theoretical strategy to be used will go through a historical investigation about the development and evolution of the State, until its modern conception, and the consequence (s) of its necessary interventionist function. To this end, the theoretical-bibliographical method will be used, whereby texts contained in books, articles and legal publications in general will be applied, approaching this theme through the deductive-dialectic method, so that, in order to reach conclusions that substantiate the effective need for the interventionist and regulatory role assumed by the Brazilian State in order to ensure and guarantee culture around respect for the foundations and principles of the economic and social order, as they are constitutionally positive objectives of Federative Republic of Brazil. 

KEYWORDS: State; Intervention; Principle; Need.