OS IMPACTOS CAUSADOS NO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A INTRODUÇÃO DA LEI 13.874/2019 QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

Abstract

RESUMO

Trata o presente estudo das mudanças operadas no tradicional instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo artigo 50 do Código Civil, após a edição da Lei 13.874/19, a qual institui a declaração dos direitos de liberdade econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e consagrando o princípio da intervenção mínima do Estado, favorecendo e beneficiando os pequenos empresários na exploração da atividade econômica, ao inserir na legislação entendimento já pacificado pela Corte Superior, consolidando a separação da responsabilidade do sócios imputando as sanções apenas ao sócio ou administrador que cometeu o ato ilícito. A Lei também estabeleceu conceitos, deixando expresso nos novos parágrafos as situações em que se enquadram o instituto da desconsideração, visto que, mesmo com as mudanças, o uso deste, ainda, se trata de uma medida extraordinária.  

PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração; Personalidade; Jurídica; Liberdade; Econômica; Lei 13.874/19. 

ABSTRACT

It deals with the present study of the changes made in the traditional institute of disregard of legal personality, regulated by article 50 of the Civil Code, after the issuance of Law 13.874 / 19, which establishes the declaration of economic freedom rights, establishing free market guarantees and enshrining the principle of minimum State intervention, favoring and benefiting small business owners in the exploration of economic activity, by inserting in the legislation understanding already pacified by the Superior Court, consolidating the separation of the responsibility of the partners imputing the sanctions only to the partner or administrator who committed the unlawful act. The Law also established concepts, expressing in the new paragraphs the situations in which the disregard institute falls, since, even with the changes, this is an extraordinary measure. 

KEYWORDS: Disregard of Legal Personality; Economic freedom,Law 13.874 / 19. 

RESUMO Trata o presente estudo das mudanças operadas no tradicional instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo artigo 50 do Código Civil, após a edição da Lei 13.874/19, a qual institui a declaração dos direitos de liberdade econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e consagrando o princípio da intervenção mínima do Estado, favorecendo e beneficiando os pequenos empresários na exploração da atividade econômica, ao inserir na legislação entendimento já pacificado pela Corte Superior, consolidando a separação da responsabilidade do sócios imputando as sanções apenas ao sócio ou administrador que cometeu o ato ilícito. A Lei também estabeleceu conceitos, deixando expresso nos novos parágrafos as situações em que se enquadram o instituto da desconsideração, visto que, mesmo com as mudanças, o uso deste, ainda, se trata de uma medida extraordinária.