BOA GOVERNANÇA E A IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLIANCE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo descrever os programas de compliance sob a ótica da boa governança corporativa na relação com o Poder Público, conforme dispõe a Lei n. 13.303/2016. Nesse sentido, o que se pretende é o diálogo sustentável entre as atividades econômicas das corporações e a Administração Pública, para o alcance do desenvolvimento nacional, controle da corrupção empresarial, sob pena de responsabilidade judicial. A metodologia utilizada foi a hipotético dedutivo para fins de análise doutrinária e legislativa. A pesquisa se justifica em razão do Brasil necessitar de maior transparência nas suas relações econômicas, diante dos inúmeros incidentes, ocasionados pela corrupção sistêmica. 

PALAVRAS-CHAVES: Sustentabilidade; Transparência, Atividade Econômica, Cultura de Integridade, Compliance.


ABSTRACT

This paper aims to describe compliance programs from the perspective of good corporate governance in relation to the Government, as provided by Law no. 13,303 / 2016. In this sense, what is intended is the sustainable dialogue between the economic activities of corporations and the Public Administration, in order to achieve national development, control of corporate corruption, under penalty of judicial responsibility. The methodology used was the hypothetical deductive for the purposes of doctrinal and legislative analysis. The research is justified because Brazil needs greater transparency in its economic relations, given the numerous incidents caused by systemic corruption.

KEYWORDS: Sustainability; Transparency, Economic Activity, Integrity Culture, Compliance.