LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS PROGRAMAS ESTADUAIS DE NOTAS FISCAIS

Gisele Blolonhez KUCEK

Abstract


RESUMO

O presente artigo aborda a problemática decorrente da necessária proteção aos dados coletados nos programas estaduais de emissão de notas fiscais com o intuito de prevenir e minorar a sonegação fiscal. Referidos programas geram enormes bancos de dados pessoais. A evolução tecnológica, somada ao estabelecimento de novas políticas púbicas e programas sociais estão cada vez mais dependentes dos dados pessoais dos cidadãos. A transmissão de informações tem se tornado o ponto central da revolução digital. [...]




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v1i32.4295

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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