LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS PROGRAMAS ESTADUAIS DE NOTAS FISCAIS

Abstract

RESUMO

O presente artigo aborda a problemática decorrente da necessária proteção aos dados coletados nos programas estaduais de emissão de notas fiscais com o intuito de prevenir e minorar a sonegação fiscal. Referidos programas geram enormes bancos de dados pessoais. A evolução tecnológica, somada ao estabelecimento de novas políticas púbicas e programas sociais estão cada vez mais dependentes dos dados pessoais dos cidadãos. A transmissão de informações tem se tornado o ponto central da revolução digital. [...]