RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DA INTEGRIDADE DO PRESO: UMA VISÃO MULTIDISCIPLINAR SOB A ÓTICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Clayton REIS, Marcelo de Souza SAMPAIO

Abstract


RESUMO

A responsabilização do Estado se evidencia diante de dois fundamentos distintos, sendo o primeiro deles consolidado na culpa administrativa, a qual é conceituada como sendo aquela que o Estado irá responder, se o dano tiver origem em um serviço estatal defeituoso, ou seja, se analisa o desempenho do serviço público prestado. Configura-se como sendo o segundo dos fundamentos a do risco administrativo, o Estado responderá objetivamente pelos danos que causar, independentemente de culpa. 




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v1i32.4283

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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