A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DE DIREITO SOCIAL

Abstract

RESUMO

Dos fatos sociais surgem os conflitos que por sua vez necessitam de regras para sua solução. Assim, o Estado institui o direito, que é constituído por um conjunto de regras impositivas que regulam as condutas dos indivíduos. Dentre elas, o conjunto de regras que disciplinam a relação entre o Estado e o Sujeito Passivo denomina-se Direito Tributário, ramo do Direito Público, que o professor Alfredo Augusto Becker conceitua como sendo “Direito Tributário é o sistema formado pelas regras jurídicas que disciplinam o nascimento, vida e extinção daquele dever”, dentre outros conceitos. [...]

PALAVRAS-CHAVE: Conbradec; Extrafiscalidade; Políticas Públicas; Técnica de Progressividade; Técnica de Seletividade