CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Gisele Bolonhez KUCEK, André Lipp Basto LUPI

Abstract


RESUMO

O contrato de representação comercial é um dos meios mais utilizados no âmbito empresarial para comercialização de um produto ou serviço no mercado. É regulamentado pela Lei nº 4.886/65, com as modificações inseridas pela Lei nº 8.420/92. Através deste tipo de contrato as empresas não precisam despender recursos na criação de filiais próprias, o que viabiliza a comercialização em novas regiões a custos mais baixos, além da facilidade de contratar através de um representante que conheça as peculiaridades daquela região. Contudo, em que pese ser um dos contratos mais empregados, tem sido comum a propositura de demandas perante a Justiça do Trabalho com o intuito de desconstituí-los em decorrência da comprovação dos elementos de uma relação de emprego, caso em que as empresas são obrigada a suportar os encargos decorrentes de tal reconhecimento. [ ... ]

PALAVRAS-CHAVE: Contrato de Representação; Contrato de Trabalho; Conflito. 




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v3i30.3662

Refbacks

  • There are currently no refbacks.


PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181

Licença Creative Commons

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.