CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA NOS CONTRATOS DE FRANQUIA: OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO x LIBERDADE DE INICIATIVA

Abstract

RESUMO

A presente pesquisa visa estudar a relação entre franqueador e franqueado não apenas durante a execução do contrato, mas, com o recorte dos aspectos póscontratuais, ou seja, investigar a existência – e exigibilidade – de deveres de não concorrência entre os pactuantes de um contrato de franquia após o encerramento do vínculo. A existência da vedação à concorrência posterior ao encerramento do contrato de franquia pode conflitar com o direito fundamental à livre iniciativa, o que requer o juízo de ponderação entre os valores, em uma clara utilização das lições de Robert Alexy. [ ... ]

PALAVRAS-CHAVE: Direito da Concorrência; Franquia; Deveres anexos; Liberdade de iniciativa.