RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS AOS PRESOS EM SITUAÇÃO DEGRADANTE: ANÁLISE DO RE 580.252

Abstract

RESUMO

A situação carcerária do Brasil há muito, encontra-se em situação desumana e degradante, o que fere direitos fundamentais dos presos. O Estado, que possuiu a custódia dos detentos, tem o dever de manter condições de vida digna aos mesmos. Questionado pelo Recurso Extraordinário 580.252, o Supremo Tribunal Federal analisou a responsabilidade civil do Estado por danos morais causados aos presos em situação ilegítima e sub-humana. Julgando-o procedente, foi conferida repercussão geral à demanda. Incontroversos os fatos, o debate ficou restrito à forma de indenização por parte do Estado, fixado em restituição pecuniária fixa ao preso, em consonância com a “Agenda do Sistema Prisional” conduzida pelo Supremo Tribunal Federal, numa linha mais ativa, em que o Judiciário vem determinando aos Estados, ou seja, ao Poder Executivo, diversas obrigações de fazer em prol do sistema prisional brasileiro. 

PALAVRAS-CHAVE: Sistema Prisional; Danos Morais; Presos; Responsabilidade Civil; Estado.

ABSTRACT

Brazil's prison situation has long been inhuman and degrading, which is a violation of prisoners' fundamental rights. The State, which has the custody of the detainees, has the duty to maintain a dignified life. Asked about Extraordinary Appeal 580.252, the Federal Supreme Court analyzed the civil liability of the State for moral damages caused to illegitimate and subhuman prisoners. If it was upheld, there was a general repercussion on the claim. Uncontroversial the facts, the debate was restricted to the form of indemnity by the State, fixed in fixed pecuniary restitution to the prisoner, in line with the "Agenda of the Prison System" conducted by the Federal Supreme Court, in a more active line, in which the Judiciary has been determining to the States, that is, to the Executive Branch, several obligations to do in favor of the Brazilian prison system.

KEYWORDS: Prison System; Moral Damages; Prisoners; Civil Liability; State.