HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E NO PROCESSO CIVIL E O (NÃO) EXERCÍCIO DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA CIDADANIA

Abstract

RESUMO

O objetivo do presente estudo é analisar como vem se comportando a questão da fixação dos honorários de sucumbência na Justiça do trabalho e no Processo Civil. Para tanto, abordaremos a temática sob a ótica do Novo Código de Processo Civil bem como no espectro da Lei 13.467/2017, enfrentando os artigos específicos que versam sobre o assunto. O pano de fundo sobre o qual haverá a análise dos dispositivos legais afeitos ao tema, bem como a doutrina e a jurisprudência vem se posicionando acerca da aplicabilidade dos honorários de sucumbência, tanto no campo do direito civil, quanto no da Justiça do trabalho. Ao fim, será abordado de que forma tais dispositivos legais tem influenciado tais ramos do Direito na perspectiva da Constituição da república Federativa do Brasil, em especial sobre o princípio fundamental da Cidadania.

PALAVRAS-CHAVE: Cidadania; Honorários Sucumbenciais; Constituição Federal.