EXTRAFISCALIDADE DO ICMS: ICMS ECOLÓGICO E SUA COLABARAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Abstract

OBJETIVOS DO TRABALHO

O meio ambiente ao longo da existência humana sofre gradativamente com as atividades econômicas promovidas tanto pelas pessoas jurídicas privadas, quanto pelos entes federativos. A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, portanto possui não apenas prerrogativas, mas também deveres, entre eles o de garantir o desenvolvimento sustentável nacional. Tendo em vista tais fundamentos, está pesquisa possui como objetivo analisar um dos tributos de competência estadual, qual seja o ICMS, mais especificamente, sob a perspectiva extrafiscal, ponderando a possibilidade de utilização para fins de incentivos de boas práticas ambientais por parte dos Municípios a serem estimuladas por meio do ICMS ecológico, em busca do desenvolvimento sustentável.