JUSTIFICAÇÃO JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: RACIONALIDADE AMBIENTAL DAS REGRAS PRAGMÁTICAS À TOMADA DE DECISÃO

Abstract

RESUMO

O tema deste resumo expandido é o da Responsabilidade Socioambiental Empresarial. A delimitação do tema se dá na apreensão do tema no âmbito da Teoria da Argumentação, pela via da necessidade de justificação jurídica da tomada de decisão no contexto dos marcos regulatórios do tema. O objetivo geral da pesquisa é o de apresentar um enfoque específico da questão da responsabilidade socioambiental empresarial que não o da regulamentação jurídica estrita de forma direta, mas sim a partir da mediação desta pelos potenciais interpretativos e argumentativos proporcionados pelas construções viáveis pela Teoria da Argumentação. Como objetivos específicos adotam-se: a. identificar o marco regulatório básico da responsabilidade socioambiental no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro; b. localizar, no contexto da Teoria da Argumentação Jurídica, os elementos propícios à análise e ao debate da responsabilidade socioambiental empresarial e seus desafios contemporâneos; c. mediar a interpretação e argumentação da responsabilidade socioambiental com a problematização da justificação dos julgamentos de valor e de obrigação envoltos nesta responsabilidade jurídica específica, que envolve dimensões constitucionais, administrativas, penais, civis, ambientais e também éticas e morais.  [...]