DA EXIGIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

Abstract

INTRODUÇAO

O presente artigo traz como eixo principal a análise da efetividade dos direitos sociais ligados à saúde na sociedade contemporânea e em sua normatização atual, notadamente naquilo que é concernente ao fornecimento de medicamentos de alto custo e custeio de terapias alternativas, como essenciais à concretização de conceitos como os de dignidade humana e mínimo existencial.

Justifica-se o presente estudo em razão das inúmeras teorias que envolvem o tema e sua celeuma, tais como princípio da reserva do possível e a visão de justiça programática, por assim dizer, dentro das políticas públicas governamentais e do ativismo judicial.

Desta forma, tem-se como objetivo principal abordar a temática da efetividade dos direitos sociais e fundamentais face à sua normatizaçãoconstitucional, bem como sua aplicabilidade hodierna através de políticas públicas e questões orçamentárias, ponderando-se reserva do possível, supremacia do interesse público e fornecimento de medicamentos de alto custo como meio de concretizar uma vida digna àqueles que necessitam dos mesmos.

Para tanto, pesquisou-se a produção bibliográfica atual lançada em revistas contemporâneas nacionais, bem como posicionamentos doutrinários locais e estrangeiros, e estudos de casos jurisprudenciais, compilando-se dados e organizando-os no eixo metodológico proposto adiante.

Visando concluir pelo desequilíbrio da visão bidimensional de justiça proposta por Nancy Fraser, a abordagem da (in) efetividade dos direitos sociais ligados à saúde através de políticas públicas deficitárias, a construção teórica irá percorrer questões conceituais para, então, chegar ao ponto central da pesquisa, qual seja, medicamentos de alto custo e a judicialização das demandas sociais nas áreas mencionadas, conforme se verá adiante.