CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Abstract

RESUMO

No presente estudo, objetivou-se analisar o contrato de trabalho intermitente, nova modalidade contratual introduzida pela Lei 13.467/2017 que surgiu com a proposta de flexibilizar as relações de trabalho, já que inúmeros trabalhadores antes desabrigados pela legislação, agora encontrariam amparo neste dispositivo e finalmente sairiam da informalidade, inclusive reduzindo os índices de desemprego. Porém, verificou-se neste trabalho que a proposta inicial só seria viabilizada com uma maior regulamentação deste tipo contratual eis que da maneira com que foi redigido, possui grandes lacunas e antinomias, gerando graves prejuízos ao trabalhador. Isto implica numa precarização das relações de trabalho, já que não há garantia de remuneração mínima, podendo o trabalhador ficar sem recebimento de qualquer remuneração nos meses em que não prestar serviços, trazendo reflexos negativos para toda a sociedade, pois não saberá se terá ou quanto será seus rendimentos ao final do mês para garantir seu sustento e de sua família. Assim, uma das alternativas, em comparação com o modelo Português, seria a criação de uma garantia contratual anual mínima de carga de trabalho e tempo mínimo de meses para o labor, inclusive devendo alguns deles ser consecutivos, visando maior segurança jurídica e econômica para o trabalhador e para o empregador. 

PALAVRAS-CHAVE: Contrato de Trabalho Intermitente; Flexibilização; Precarização. 

ABSTRACT

In the present study, the purpose of this study was to analyze the intermittent work contract, a new contractual modality introduced by Law 13.467 / 2017, which came about with the proposal to make work relations more flexible, since many workers previously displaced by legislation would now find support in this device. finally they would leave the informality, even reducing the indices of unemployment. However, it was verified in this work that the initial proposal would only be made possible with a greater regulation of this contractual type, since in the manner in which it was drafted, it has great gaps and antinomies, causing serious losses to the worker. This implies a precariousness of labor relations, since there is no guarantee of minimum remuneration, and the worker can not receive any remuneration in the months in which he does not render services, bringing negative repercussions to the whole society, since he will not know if he will have or will be your income at the end of the month to secure your livelihood and your family's. Thus, one of the alternatives, in comparison to the Portuguese model, would be the creation of a minimum annual contractual guarantee of workload and minimum time for work, including some of them being consecutive, aiming at greater legal and economic security for the and the employer.

KEYWORDS: Intermittent Work Contract; Flexibilization; Precariousness.