A TRIPARTIÇÃO DE PODERES E A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 331 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: O PARADIGMA DA TERCEIRIZAÇÃO

Abstract

RESUMO

O presente trabalho visa analisar em que medida o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 331, violou o princípio da tripartição de poderes, ao editar um regramento quanto à terceirização, antes da publicação e vigência de lei específica acerca da tripartição de poderes do Estado brasileiro, compreendendo seus limites e delegações de competências relacionadas às funções típicas exercidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Na sequência, verifica-se os motivos ensejadores da criação de súmulas no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto instrumentos de uniformização da jurisprudência e de garantia de igualdade na interpretação e aplicação da lei. A competência do Tribunal Superior do Trabalho para a edição de súmulas é analisada para, por fim, determinar o papel exercido pela Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, no cenário jurídico brasileiro. Verifica-se inexistir desequilíbrio entre os poderes em razão do regramento disposto pela súmula em análise, ao passo que, em que pese a tripartição dos poderes, estes devem atuar de maneira conjunta, tendo como objetivo final a coesão do sistema jurídico pátrio. Adotou-se na pesquisa a metodologia bibliográfica, pelo aparato material em doutrina e legislação existente sobre o tema. 

PALAVRAS-CHAVE: tripartição de poderes; terceirização; súmulas.

ABSTRACT

This paper aims to analyze the extent to which the Superior Labor Court, through Precedent No. 331, violated the principle of tripartition of powers, by editing a rule regarding outsourcing, before the publication and enforcement of a specific law on the subject. For this, the research is based on the legal and doctrinal construction of the tripartition of powers of the Brazilian State, understanding its limits and delegations of competences related to the typical functions exercised by the Executive, Legislative and Judiciary Powers. In the sequence, there are motives for creating precedents in the Brazilian legal system, as instruments to standardize jurisprudence and guarantee equality in interpretation and enforcement. The competence of the Superior Labor Court for the issue of precedents is analyzed in order to determine the role exercised by the Supreme Court of Appeal 331 of the Superior Labor Court in the Brazilian legal scenario. There is no imbalance between the powers due to the publication of the summary under analysis, whereas, despite the tripartition of powers, they must act together, with the ultimate goal of the cohesion of the country's legal system. The bibliographical methodology was adopted in the research, by the material apparatus in doctrine and existing legislation on the subject. 

KEYWORDS: Tripartition of powers; Outsourcing; Precedents.