PENAL: NORMA BRASILEIRA E O INSTITUTO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO COMBATE A CORRUPÇÃO ECONÔMICA NO PAÍS

Abstract

RESUMO

A preponderância dessa investigação busca apresentar a Lei no. 12.850/13, uma Norma brasileira anticorrupção, a qual dispõe sobre o Combate às organizações criminosas, em especial, nos crimes de corrupção no meio econômico, bem como estabelecer em seu âmbito a relação do instituto jurídico da Justiça Restaurativa a Colaboração Premiada. A análise do conceito desse instituto jurídico no âmbito do direito penal visa apresentar sua origem e aplicação em sistemas jurídicos internacionais, contudo, mais especificamente no Brasil e, também como ele está diretamente aplicado na colaboração premiada e, como exemplo traz resultado eficaz as investigações da Operação Lava-Jato. 

PALAVRA-CHAVE: Corrupção Econômica; Lei nº 12.846/2013; Colaboração Premiada; Justiça Restaurativa.

ABSTRACT

The preponderance of this investigation intent to present Law 12.850/13, an anticorruption law wich provides de means to fight corrupt and criminal organizations, specially in economics corruption crimes, and stabilish de institute of restaurative justice and plea bargain. The analyses of this legal institute in the criminal law area aims to present its origin and application in the international legal systems, specially in Brazil, and demonstrate how directly its apllied in the plea bargain, as shown in the investigations of Operação Lava-Jato.

KEYWORDS: Corruption; Law nº 12.846/2013; Plea Bargain; Restaurative Justice.