COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM CRÉDITOS HOMOLOGADOS DE PIS/COFINS

Abstract

RESUMO

O presente estudo tem como escopo a análise da possibilidade de compensações de débitos provenientes de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e de  COFINS já homologados pela Administração Pública. Mesmo com a unificação da cobrança de débitos previdenciários e fazendários pela Receita Federal do Brasil, ocorrida há mais de 10 (dez) anos, o fisco cria mecanismos que visam dificultar o encontro de contas, quando requerido pelos contribuintes. Todavia, no momento de promover o ressarcimento dos créditos legítimos dos contribuintes, dificuldade não há em atrelar débitos previdenciários, independente da natureza do crédito há ser ressarcido. 

PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública; Débitos previdenciárias; Créditos de PIS; Créditos de COFINS.

ABSTRACT

The present study has as scope the analysis of the possibility of compensation of debts from social security contributions with PIS and COFINS credits already homologated by Public Administration. Even with the unification of the collection of social security and tax debts by the Federal Revenue Service, which occurred more than 10 (ten) years ago, the tax authorities create mechanisms that seek to make it difficult to find accounts when required by taxpayers. However, in the moment of promoting the reimbursement of the legitimate credits of the taxpayers, there is no difficulty in linking social security debts, regardless of the nature of the credit being compensated.

KEYWORDS: Public administration; Social security debits; PIS credits; Credits of COFINS.