DANO MORAL COLETIVO E DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA: INCERTEZAS NA TUTELA COLETIVA DO TRABALHADOR

Abstract

RESUMO

O presente trabalho visa analisar em que medida a regulamentação legal do dano extrapatrimonial trabalhista, promovida pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), posteriormente modificada pelo Medida Provisória nº. 808, de 14 de novembro de 2017, resulta em incertezas na tutela coletiva do trabalhador, especificamente quanto ao dano moral coletivo. Para tanto, a pesquisa inicia-se pela análise do cabimento do dano moral coletivo perante a Justiça do Trabalho, verificando o conceito e as características jurídicas do instituto, bem como a relevância do instrumento de proteção coletiva obreira. Em seguida, realiza-se estudo acerca das alterações jurídicas trazidas pela Reforma Trabalhista no tocante ao dano extrapatrimonial. Por fim, são elencadas incertezas jurídicas, tanto de ordem material quanto de ordem processual, decorrentes da significativa alteração legislativa. Utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica indutiva, embasada na doutrina especializada sobre o tema.

PALAVRAS-CHAVE: Dano moral coletivo; Tarifação; Dano extrapatrimonial; Reforma trabalhista; Incertezas.

ABSTRACT

The present study aims to analyze the extent to which the legal regumentation on labor damages, promoted by Law no. 13,467 of July 13, 2017 (Labor Reform), subsequently modified by Provisional Measure no. 808, dated November 14, 2017, results in uncertainties in the collective protection of the worker, specifically regarding collective moral damages. To do so, the research begins by analyzing the merits of collective moral damage before the Labor Court, verifying the concept and legal characteristics of the institute, as well as the relevance of the collective labor protection instrument. Next, a study is carried out on the legal changes brought about by the Labor Reform regarding the off-balance-sheet damage. Finally, legal uncertainties, both of a material and procedural nature, arising from the significant legislative change are listed. We used the methodology of inductive bibliographic research, based on the specialized doctrine on the subject. 

KEYWORDS: Collective moral damage; Rating; Extra-patrimonial damage; Labor reform; Uncertainties.