A TENDÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO

Abstract

OBJETIVOS DO TRABALHO

Buscar-se-á por meio deste trabalho trazer-se à tona uma discussão acerca da importância dos programas de Compliance nos setores públicos e privados, assim como a obrigatoriedade do programa, com vistas a compreender a sua eficácia quando realizado a partir da imposição do Estado. Em regra, os programas de Compliance são facultativos ao setor privado, no qual, a partir de políticas de incentivo, funcionam como meio de prevenção ao cometimento de crimes em face da administração pública. Todavia, em razão da atual facultatividade, o referido instituto, assim como a Lei Anticorrupção, acaba se prestando apenas como meio de recompensa diante da ocorrência de comprovação do ato ilícito da pessoa jurídica, ou ainda, como uma forma de demonstrar uma imagem de integridade e idoneidade para o mercado.