O CONTRATO DE CONCESSÃO COMO ESPÉCIE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO

Abstract

RESUMO

O presente trabalho aplicou a metodologia da pesquisa bibliográfica associada a um método dedutivo. As relações comerciais empresariais são usualmente reguladas em contratos. Alguns contratos, pelo seu objeto, são típicos e único sem que dele se desdobrem outros negócios, como a compra e venda por exemplo. O contrato de distribuição automotivo na forma da Lei 6.729/79 se caracteriza por nele constarem outros institutos jurídicos além da simples compra para revenda, caracterizando-se como típico misto.

PALAVRAS-CHAVES: Lei Ferrari; Contrato de Distribuição; Contrato de Concessão.

ABSTRACT

The present work applied the methodology of the bibliographic research associated with a deductive method. Business relations are usually governed by contracts. Some contracts, by their object, are typical and unique without it unfolding other businesses, such as buying and selling for example. The automotive distribution agreement under Law 6,729 / 79 is characterized by other legal institutes besides the simple purchase for resale, being characterized as typical mixed. 

KEYWORDS: Ferrari Law; Distribution Agreement; Concession Agreement.