COMPLIANCE NO SETOR ESTATAL

Abstract

RESUMO

O compliance pode ser definido como o conjunto de regulamentos para fazer cumprir as normas legais, políticas e diretrizes estabelecidas nas negociações e nas atividades de instituição ou empresa, bem como implementar regras de prevenção de ilícitos para a melhoria de sua governança e da gestão de seus riscos. Na atual conjuntura, restou clara a necessidade de reanalisar as ações do poder público que se destinam a combater a corrupção, não apenas no plano normativo, mas principalmente na aplicação efetiva da norma anticorruptiva. Deste modo, de que forma as criações normativas, são no sentido de implementar do compliance no setor estatal, objetivando os benefícios previsto no processo do compliance, assim como o desenvolvimento de uma cultura assentada nos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988.

PALAVRAS-CHAVE: Compliance, Lei Anticorrupção, Lei das Empresas Estatais, Gestão de Risco, Auditoria, Governança.

ABSTRACT

The compliance can be defined as the set of regulations to enforce the laws, policies and guidelines established in negotiations and institution or company activities and implement unlawful prevention rules to improve its governance and management of their scratchs. At the current juncture, it remains a clear need to re-examine the government's actions that are intended to fight corruption, not only in legislative terms, but especially in the effective implementation of anticorruptiva standard. Thus, all normative creations now treated, are to implement the compliance in the state sector, aiming the benefits provided in compliance process, as well as the development of a seated culture on the principles set out in Article 37 of the Federal Constitution of Brazil 1988.

KEYWORDS: Compliance, Anti-Corruption law, Law of State-Owned Companies, Risk management, auditing- governance.