VISÃO CRÍTICA-EPISTEMOLÓGICA DA LEI 13.019/14: UM DISFARCE DE PARTICIPAÇÃO SÓCIO-VOLUNTÁRIA

Abstract

Resumo

Esta obra acadêmica teve como escopo a análise dos elementos fundamentais da lei 13.019/14. Precipuamente salientou-se a atual visão de sociedade civil e suas implicações frente ao princípio da supremacia do interesse público e suas falibilidades no sistema jurídico pátrio pela incorreta interpretação das terminologias que o regime jurídico de parcerias anuncia.

Palavras-Chaves: Cooperação. Sociedade Civil Organizada. Interesse Público.

ABSTRACT

This academic work had a purpose to analyze the basic ideological roots of the Law 13.019/14 and its implications in the Brazilian society. Also the public interest needs to be scrutinized in terms of real sociological prospects by lacking the real sense of partnerships between civil society and the State.