PEJOTIZAÇÃO: FLEXIBILIZAÇÃO OU DESREGULAMENTAÇÃO?

Abstract

O presente trabalho estuda a pejotização, fenômeno bastante recorrente na seara do Direito do Trabalho. Contextualiza a problemática mediante apresentação de conceito, origem e causas da pejotização, bem como aponta os efeitos e a solução jurídica adequada para os casos de contratação de serviços por interposta pessoa jurídica. Inicialmente, o artigo apresenta um breve retrospecto histórico do Direito do Trabalho no cenário mundial e nacional e destaca as forças de ordem social e econômica que favoreceram seu surgimento, bem como as conquistas do ramo normativo para os trabalhadores e para a sociedade, consequentemente. Ao longo de seu desenvolvimento, o artigo examina o fenômeno da flexibilização das normas trabalhistas, aponta seus limites de ocorrência e compara a sua natureza jurídica e os desdobramentos do fenômeno da pejotização. Posteriormente, analisa a viabilidade e legalidade da pejotização mediante a averiguação dos pressupostos de existência do contrato de trabalho, submetendo-a ao crivo dos princípios trabalhistas conexos ao tema, sobretudo no que tange à imperatividade das normas, à irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e à primazia da realidade. Aponta as condições do mercado de trabalho o aumento na incidência do fenômeno da pejotização no cenário nacional pós Constituição de 1988. Conclui, por fim, que, sob o prisma dos princípios do direito do trabalho, ao trabalhador brasileiro não resta margem para optar pela lei de regência de sua contratação, mormente porque, uma vez verificada a presença dos elementos fático‐jurídicos da relação de emprego, o reconhecimento da existência do contrato de trabalho é imperativo, sendo inafastável, portanto, a incidência da legislação trabalhista.