REGIME PRIVADO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAS E REGISTRAIS: efeitos econômicos e sociais da estatização e a afetação da cidadania.

Abstract

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo indicar o grau de comprometimento do desenvolvimento econômico e social caso as serventias extrajudiciais sejam estatizadas. O regime jurídico das atividades notariais e de registro permite indicar o sentido da correção dos sistemas. A existência de modelos de notariado e de registros públicos possibilita fortalecer a construção da compreensão dos postulados problematizados. O fator eficiência, que se desdobra em custo, demora, impessoalidade, continuidade, modicidade e regularidade são abordados. A regulação do Poder Público é condição de existência da gestão privada de funções públicas. Os pontos de crítica dessas atividades são destacados, a ponto de demonstrar a sua pertinência.

Palavras-chaves: serventias notariais e de registro, segurança jurídica, privatização, eficiência, gestão privada.

ABSTRACT

This paper aims to indicate the degree of involvement of the economic and social development if extrajudicial service would be nationalized. The legal status of notarial activities and registration allows to indicate the direction of the correction system. The existence of notaries and public registration’s models allows strengthen the construction of understanding of problematized postulates. The efficiency factor, which unfolds in cost, delay, impartiality, continuity, affordability and regularity are addressed. The regulation of the Public Power is a condition of existence of private management on public functions. The critical points of these activities are highlighted as to demonstrate its relevance.

Keywords: notary and registration service, legal certainty, privatization, efficiency, private managemente.