POSSIBILIDADE DO USO DA PRESUNÇÃO E DA FICÇÃO JURÍDICA COMO REGRA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO ISS – CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/2003

Abstract

Resumo

O presente artigo tem como intenção realizar uma análise sistêmica das regras de fixação da competência tributária para cobrança e instituição do ISS – Imposto Sobre Serviços, na intenção de averiguar a constitucionalidade das regras de fixação presentes na Lei Complementar n.º 116/2003.

Palavra-Chave: Competência Tributária – ISS – Presunção Jurídica – Ficção Jurídica – Princípio da Segurança Jurídica.

Abstract

Intended this article study to conduct a systemic analysis of the rules for fixing the responsibility for tax collection and institution of ISS-Service Tax, in an attempt to determine the constitutionality of rules for determining present in Complementary Law. º 116/2003.

Keyword: Responsibility for Tax - ISS - Legal Presumption - Legal Fiction - Principle of Legal Certainty.